Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega

Última atualização: 11.10.2018

Geral

Os seguintes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega devem se aplicar ao relacionamento de negócios inteiro entre a W&H e os clientes. Ao fazer o pedido, o Cliente os reconhece como sendo vinculados a ele. Os termos e condições gerais divergentes, contrários ou complementares não farão parte do contrato, mesmo que sejam conhecidos, a menos que a aplicabilidade deles seja expressamente acordada por escrito. Caso os termos sejam acordados no contrato por escrito e divergirem destes Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega, as regulamentações contratuais prevalecerão.

Oferta, Preços

Os preços atuais publicados pela W&H na lista de preços válidos no dia da encomenda devem ser aplicados. Os preços devem ser de saída da fábrica (ex-works) incluindo embalagem, mas excluindo as despesas de envio. O imposto sobre o valor agregado é calculado separadamente de acordo com as disposições legais aplicáveis no dia da entrega ou do serviço. As entregas e os serviços estão sujeitos a alterações técnicas ou outras alterações na medida do razoável.

Envio, Entrega

As mercadorias são sempre enviadas sem seguro e, em qualquer caso, ao custo e risco do Cliente. Isso também deve se aplicar a entregas com transporte pago e independentemente do meio de transporte usado ou de quem escolhe o meio de transporte. O seguro de transporte só será retirado a pedido expresso do Cliente. Os custos resultantes serão arcados exclusivamente por ele. A menos que seja acordado por escrito, o risco de preço será transferido para o Cliente no momento do envio das mercadorias; no caso de falha na aceitação pelo Cliente, o risco de preço será transferido para o Cliente após a preparação das mercadorias da W&H para envio. A menos que seja acordado por escrito, a W&H escolherá o local de remessa, a rota de envio e o meio de transporte a seu critério e não assumirá qualquer responsabilidade pelo transporte mais barato e rápido. Os horários de entrega e períodos de descarga indicados são sempre não vinculativos, a menos que sejam explicitamente acordados por escrito. Se o Cliente fornecer o meio de transporte, ele será responsável pelo fornecimento pontual. Se houver atrasos, isso deve ser notificado à W&H em tempo oportuno. Custos resultantes devem ser arcados pelo Cliente.

Aviso de Defeitos

O Cliente deve inspecionar as mercadorias imediatamente quanto a defeitos. Entregas incompletas ou incorretas e defeitos aparentes devem ser notificados à W&H por escrito dentro de oito dias após o recebimento das mercadorias; defeitos e erros latentes devem ser notificados imediatamente após a identificação dos mesmos. O aviso deve indicar claramente o tipo e o escopo do defeito alegado. Se os defeitos ou erros não forem notificados a tempo, a remessa será considerada aprovada e a sustentação de reclamações de garantia será excluída.

Garantia

No caso de avisos bem fundamentados e oportunos sobre defeitos, a W&H deve melhorar as mercadorias, conceder uma redução de preço ou fazer uma entrega substituta (substituição) ou pegar as mercadorias de volta com o reembolso do preço de compra considerando devidamente os interesses do Cliente. A W&H deve escolher a solução sob garantia. Se a W&H não cumprir a obrigação de garantia, o Cliente terá o direito de reduzir o preço razoavelmente ou rescindir o contrato. Quaisquer outras reivindicações em relação à W&H, em particular por danos diretos ou consequenciais, serão, nos limites permitidos por lei, explicitamente excluídas. O cumprimento de uma obrigação de garantia bem fundamentada não afeta quaisquer compromissos de garantia assumidos em relação a terceiros. Da mesma forma, tal cumprimento não deve prolongar o período, nem no tocante à cobertura, nem no tocante à garantia.

Devoluções

As mercadorias entregues só podem ser devolvidas com o consentimento prévio da W&H. Todavia, se as mercadorias forem devolvidas, a W&H será reembolsada de todos os custos incorridos por eles como consequência. O Cliente não pode deduzir quaisquer reclamações ou outras implicações jurídicas da aceitação de mercadorias devolvidas. Caso seja acordado que as mercadorias serão retiradas, a W&H reserva-se o direito de cobrar uma taxa de manuseio pelos custos incorridos em conjunto com a remessa devolvida e, ao creditar o valor das mercadorias, deduzir uma quantia que corresponda à idade e condição das mercadorias. A W&H determinará o valor dessa redução.

Exclusão de Responsabilidade

No caso de leve violação negligente de deveres por parte da W&H ou dos agentes [nota do tradutor: O agente (Erfüllungsgehilfen), conforme definido na Seção 1313a do Código Civil Geral da Áustria [ABGB], exclui a responsabilidade da W&H. As limitações de responsabilidade acima não se aplicam a reclamações do Cliente sob responsabilidade do produto ou garantias dadas, se houver. Além disso, as limitações de responsabilidade não se aplicam a danos ao corpo ou à saúde ou à morte do Cliente pelo qual a W&H é responsável.

Pagamento

As faturas relativas às entregas de mercadorias devem ser pagas em conformidade com os acordos relevantes celebrados. Se não houver acordo escrito sobre o período de pagamento entre as partes, todos os pagamentos dos valores da fatura devem ser devidos imediatamente após o recebimento da fatura e devem ser feitos sem deduções. Sob solicitação da W&H, o modo de pagamento pode ser alterado para cobrança na entrega. As letras de câmbio ou os cheques só serão aceitos se forem especificamente acordados por escrito e apenas por conta de pagamento. As despesas de desconto serão custeadas pelo Cliente e serão devidas imediatamente. Em caso de atraso no pagamento serão acordados juros de mora de 8% acima da taxa base. A compensação por parte do Cliente será excluída, a menos que as reclamações sejam compensadas por reclamações que tenham sido reconhecidas pela W&H por escrito ou apuradas de forma transitada em julgado. Se o Cliente não opera mais um negócio adequado, se forem tomadas medidas de execução contra ele, se um cheque ou uma conta for protestado, ou se os pagamentos forem lentos ou descontinuados ou se o Cliente solicitar um processo de recuperação judicial ou não ou se for aberto um processo de falência sobre os seus ativos ou se um pedido desse tipo de processo for indeferido por falta de ativos para cobrir os custos, a W&H terá o direito de solicitar o pagamento imediato de todas as reclamações no âmbito da relação comercial, mesmo que contas ou cheques tenham sido aceitos ou o pagamento em parcelas tenha sido acordado. O mesmo se aplica em caso de falha do pagamento por parte do Cliente ou se forem conhecidas outras circunstâncias que tornem duvidosa a credibilidade do Cliente. Além disso, nesse caso, a W&H terá o direito de exigir pagamento antecipado ou segurança, de constatar a segurança fornecida e de rescindir o contrato e reivindicar danos por não execução. A cessão a terceiros de contas a receber pelo Cliente da W&H, bem como a transferência de direitos e deveres ao abrigo do contrato de compra celebrado, não será permitida sem aprovação prévia por escrito da W&H.

Retenção de título

As mercadorias entregues permanecerão propriedade da W&H até que o Cliente tenha cumprido completamente sua obrigação, em particular o pagamento do preço de compra mais custos auxiliares e juros, encargos, despesas, etc. Se as mercadorias forem revendidas, o Cliente deve atribuir suas contas a receber da venda das mercadorias que estão sujeitas à retenção de propriedade à W&H. O Cliente será obrigado a registrar essa cessão em seus livros, fazendo referências de contabilização e divulgar os nomes daqueles que devem o preço de compra, se assim exigido pela W&H e indicar os números exatos das contas a receber atribuídas. A cessão deve ser aceita pela W&H. Encargos e/ou impostos, se houver, a serem pagos juntamente com a cessão serão custeados pelo Cliente e ele deve indenizar e manter a W&H isenta a este respeito. A W&G terá o direito, a qualquer momento, de divulgar a cessão feita e cobrar as contas a receber atribuídas. O Cliente será obrigado a ter as mercadorias sujeitas à retenção de propriedade suficientemente cobertas contra os riscos habituais, como força maior, e para comprovar o seguro para a W&H, se necessário. Pelo presente, o Cliente atribui os seus pedidos de seguro, se houver, à W&H. Além disso, o Cliente será obrigado a armazenar as mercadorias de acordo com as instruções da W&H e com a situação atual. O Cliente será obrigado a manusear as mercadorias com cuidado enquanto estiverem sujeitas à retenção de propriedade. Se o trabalho de manutenção ou de inspeção for necessário, o Cliente deverá realizar esses trabalhos regularmente por conta própria.

Produtos Médicos

Os Clientes confirmam que conhecem as regulamentações nacionais, europeias e internacionais relevantes relacionadas à distribuição de produtos médicos, como o Estatuto de Produtos Médicos ou as Diretrizes sobre um Sistema de Vigilância de Dispositivos Médicos, e se comprometem a cumprir o mesmo. Além disso, o Cliente confirma que, de acordo com as regulamentações nacionais, europeias e internacionais aplicáveis, ele está qualificado e autorizado a negociar, armazenar e comprar produtos médicos.

Propriedade Intelectual

Ofertas e projetos, bem como os desenhos relacionados, diagramas de dimensão e descrições são propriedade intelectual da W&H e não devem ser reproduzidos ou disponibilizados a terceiros sem o consentimento da W&H.

Cláusula de Exportação

As reexportações do Cliente exigirão, em qualquer caso, o consentimento prévio por escrito da W&H.

Embalagem

Visto que a W&H é obrigada por lei a devolver a embalagem de transporte e a embalagem externa, o Cliente deve assumir os custos de transportar de volta a embalagem usada.

Força Maior

No caso de eventos de força maior afetarem a W&H ou qualquer um de seus fornecedores upstream, a W&H terá o direito de suspender as entregas durante o período da obstrução e de um período inicial razoável ou de rescindir o contrato por inteiro ou parcialmente, de acordo com as consequências dos eventos de força maior. Os eventos de força maior incluem, mas não se limitam a: todos os impactos dos elementos, como terremoto, raios, geada, tempestade, inundações; guerra, leis, atos de autoridades, apreensão, interrupção de transporte, proibições de exportação, proibições de importação e proibição de trânsito, restrições de pagamento internacional, falta de fornecimento de matérias-primas ou falha de energia; interrupções de negócios, como explosão, incêndio, greves, sabotagem e quaisquer outros eventos que só poderiam ser evitados com custos irracionais e meios comercialmente desproporcionais.

Consentimento relativo à Lei de Proteção de Dados

O Cliente concorda expressamente que os dados pessoais que foram e/ou serão disponibilizados pelo Cliente podem ser coletados, processados e usados pela W&H para fins de marketing ou outros fins por meio de uma base de dados do cliente. Este consentimento pode ser revogado pelo Cliente a qualquer momento com efeito para o futuro.

Disposições Finais

O direito austríaco é aplicável, com exceção das regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. O foro para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente do contrato será o tribunal da capital provincial de Salzburgo com jurisdição sobre o assunto. O local de cumprimento das entregas e do pagamento será o local da sede social da W&H. Se as disposições individuais do contrato ou destes Termos e Condições forem ou se tornarem ineficazes por inteiro ou parcialmente, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição que for total ou parcialmente ineficaz será substituída por outra disposição cujo resultado econômico seja o mais próximo possível desse resultado da disposição ineficaz. Todas e quaisquer alterações e modificações dos contratos celebrados entre a W&H e o Cliente serão feitas por escrito. Isso também se aplica à renúncia deste requisito por escrito.